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Violação de direitos autorais: o que é e o que fazer caso aconteça

Violação de direitos autorais: o que é e o que fazer caso aconteça

Contemplados em uma das três categorias da propriedade intelectual, os chamados direitos autorais são regidos pela Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. A chamada Lei do Direito Autoral é a responsável por proteger as relações entre o criador e todas as pessoas que venham a utilizar suas obras.

Isso porque os direitos autorais são passíveis de violação, que é o ato de infringir direitos inerentes ao autor e os que lhe são conexos. O crime de violação de direito autoral está previsto no art. 184 do Código Penal e a pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. 

Para o caso de reprodução sem autorização de obra ou produto com a finalidade de obter lucro, a pena é de 2 a 4 anos de reclusão e multa, também aplicada no caso de os produtos copiados serem oferecidos por sistemas remotos como internet. Um exemplo clássico de violação é a “pirataria”, que comercializa cópias não autorizadas por quem as idealizou.

 

O que é e quais são os tipos de direitos autorais

Também conhecido como “copyright”, o direito autoral está presente no Brasil desde a constituição de 1891 e pode ser descrito como um conjunto de prerrogativas conferidas a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha criado uma obra intelectual, permitindo que ela usufrua de benefícios resultantes de suas criações. 

O direito autoral se divide em dois aspectos: o moral e o patrimonial. O moral está relacionado ao direito sobre a autoria de uma obra, permitindo que ela não seja modificada ou alterada. Já o patrimonial é aquele ligado à exploração econômica da obra e seus direitos de uso, que podem ser cedidos temporariamente por meio de licença ou definitivamente por transferência.

Entre as obras passíveis de registro de direitos autorais estão livros, textos literários, artísticos ou científicos, obras artísticas, ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza, argumentos e roteiros cinematográficos, coletâneas ou compilações, composições musicais, obras em quadrinhos, obras fotográficas, programas de computador, entre outras criações que envolvem o intelecto humano. 

 

Como evitar a violação de direitos autorais

O registro de direito autoral, apesar de não ser obrigatório, é a melhor opção para garantir a comprovação da autoria de uma criação e também, é claro, de obter proteção legal sobre ela. Esse registro também evita a pirataria, contribui para a conservação de obras intelectuais e oferece os direitos de exploração sobre ela. 

De acordo com a Lei de Direitos Autorais, a proteção do direito autoral é válida enquanto o autor estiver vivo e ainda por 70 anos após a sua morte. Além disso, geralmente, em menos de 24 horas, o seu direito autoral estará protegido em 173 países, pois o sistema é baseado em tratados internacionais. Aproveite e confira por que e como registrar os direitos autorais.