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Lei de Propriedade Industrial

Lei de propriedade industrial: entenda como ela funciona

A propriedade industrial é um mecanismo fundamental para o empreendedorismo. Isso porque ela é, na verdade, um conjunto de direitos sobre marcas, patentes, desenhos industriais, modelos de utilidade, nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem.

 Desde o dia 14 de maio de 1996, o Brasil possui uma legislação específica sobre a propriedade industrial, que está descrita na Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial. Para consultá-la na íntegra, acesse este link.  

Esta lei surgiu com o propósito de proteger os avanços tecnológicos desenvolvidos no país, já que eles aumentam o índice de inovação, fazendo com que os produtos nacionais tornem-se mais competitivos no mercado global. Seu principal objetivo, na verdade, é proteger legalmente projeto e ideias, garantindo a exclusividade sobre a utilização, difusão e exploração sobre eles. 

Mas, além disso, a Lei de Propriedade Industrial também permite que os empresários se diferenciem pelo aumento da qualidade e das funcionalidades técnicas e estéticas de seus produtos, ao mesmo tempo que os consumidores passam a ter à sua disposição mercadorias e serviços de maior qualidade. 

 

Como a lei garante a proteção de direitos relativos à propriedade industrial 

A Lei nº 9.279/1996 se aplica tanto aos brasileiros, quanto à pessoas domiciliadas no país e a estrangeiros que depositem no Brasil o registro de marcas e patentes, desde que estes sejam de países que assegurem aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.

A proteção de direitos relativos à propriedade industrial é feita mediante concessões de patentes de invenção e de modelo de utilidade, do registro de desenho industrial e do registro de marca. Ela também assegura a repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal, garantindo que a utilização de uma criação é um direito exclusivo de seus autores. 

É importante lembrar que o registro de propriedade industrial não é obrigatório, mas é praticamente indispensável para que empresários e criadores se protejam legalmente contra a utilização indevida de suas marcas, patentes e designs. Clique e entenda todos os riscos de não registrar a sua marca.

A melhor forma de descomplicar temas burocráticos como estes é buscando auxílio de quem realmente entende do assunto - a Move On é uma empresa que veio para tornar o registro de marcas muito mais simples e acessível.

 

Apenas o INPI pode atribuir direitos sobre propriedade industrial

INPI é a sigla para Instituto Nacional da Propriedade Industrial - uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia que é responsável pela concessão de privilégios e garantias aos inventores e criadores em âmbito nacional.

Ele é responsável pelo registro de propriedade industrial no Brasil, pois oferece justamente os serviços necessários para a obtenção da proteção de direitos relativos à ela. É junto ao INPI que os registros de marcas e patentes são efetuados. 

Além disso, o INPI também tem como função fazer pronunciamentos quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

Por este motivo, se você tem uma empresa e quer assegurar os direitos oferecidos pela Lei nº 9.279/1996, é indispensável conhecer este órgão. Clique e saiba mais sobre o INPI

 

Propriedade intelectual e propriedade industrial

Outro ponto importante a ser mencionado é a diferença entre propriedade industrial e propriedade intelectual. Muitas pessoas acabam confundindo os dois termos, mas eles não são a mesma coisa. 

Na verdade, a propriedade industrial é uma das categorias da propriedade intelectual. Isso porque a propriedade intelectual não garante apenas o direito sobre marcas industriais, mas também sobre obras artísticas, literárias, científicas, descobertas científicas e fonogramas, assim como outras criações intangíveis. 

Para estes últimos,os direitos são assegurados pela Lei nº 9.610/1998 – Lei do Direito Autoral. Para consultá-la na íntegra, acesse este link

Aproveite e navegue pelo Blog da Move On e esclareça todas as suas dúvidas sobre o registro de marcas e patentes.

Vantagens de registrar uma marca

  • Exclusividade no uso do nome
  • Segurança jurídica
  • Proteção por 10 anos
  • Evite concorrência desleal

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