O que é propriedade intelectual?

Propriedade intelectual é um conceito que visa garantir direitos sobre tudo que origina da capacidade inventiva e criadora do ser humano. Ela é responsável por assegurar que nenhuma pessoa se aproprie indevidamente de uma ideia e também por proporcionar recompensa (financeiras ou não) aos seus reais inventores. 

Além disso, esse é um tema extremamente relevante para a economia dos países, já que, em muitos casos, permite que serviços, produtos e criações tornem-se globalmente conhecidos. A propriedade intelectual também estimula o empreendedorismo e todo tipo de invenção humana.

Quem tem direito à propriedade intelectual?

Basicamente, tem direito à proteção da propriedade intelectual inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto. Isso se aplica no domínio industrial, científico, literário ou artístico e garante aos inventores uma “recompensa” por suas próprias criações por um determinado período de tempo.

Qual lei protege a propriedade intelectual?

No Brasil não existe apenas uma lei que protege a propriedade intelectual, uma vez que esse conceito pode ser dividido em diferentes categorias. Entenda abaixo quais são elas e saiba quais são as legislações responsáveis por cada caso.

Quais são os tipos de propriedade intelectual?

Como mencionamos aqui em cima, a proteção da propriedade intelectual é dividida em três categorias, que são necessárias para determinar os direitos e benefícios de cada tipo de invenção. São elas:

1. Direitos autorais

Os direitos autorais, regidos no Brasil pela Lei nº. 9.610, garantem privilégios sobre livros, textos literários, artísticos ou científicos, obras artísticas, ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza, argumentos e roteiros cinematográficos, coletâneas ou compilações, composições musicais, obras em quadrinhos, obras fotográficas, programas de computador, entre outras criações do intelecto humano. Clique e saiba mais sobre os direitos autorais.

2. Propriedade industrial

A propriedade industrial, regida no Brasil pela Lei nº 9.279 (Lei de Propriedade Industrial) é um conjunto de direitos sobre marcas, patentes, desenhos industriais, modelos de utilidade, nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem. Ela também é responsável por proteger legalmente projetos e ideias voltados às atividades industriais, garantindo a exclusividade sobre a utilização, difusão e exploração sobre eles e assegurando a repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal.

3. Proteção sui generis

A proteção sui generis está dividida em três modalidades: a primeira é a topografia de circuitos integrados, criada para dar segurança à empresas produtoras de semicondutores, a segunda é a cultivares vegetais, que reconhece pesquisas que visam a obtenção de novos vegetais com características claramente distinguíveis de espécies já conhecidas; e a terceira são os conhecimentos tradicionais, modalidade que visa proteger conhecimentos adquiridos por meio de práticas, conhecimentos empíricos e costumes passados de pais para filhos ao longo do tempo.

O que acontece em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual?

Quando alguém produz cópias, se apropria ou distribui uma propriedade intelectual sem autorização de seu criador, essa pessoa está cometendo uma infração ou crime perante à lei. Nesses casos, o mais indicado é que o dono da ideia acione a Justiça para reivindicar seus direitos.

Ao processar o infrator de acordo com a gravidade e consequências do delito cometido, a primeira ação costuma ser a proibição da utilização da propriedade intelectual e, em muitos casos, o infrator é condenado a pagar por danos morais e financeiros, o que significa que arcará com uma indenização. 

Em alguns poucos casos, o infrator ainda pode ser punido com uma multa alta e somente em casos extremos ele pode acabar preso. O crime de pirataria - que infringe os direitos autorais -, por exemplo, é passível de detenção entre três meses e um ano, de acordo com o artigo 184 do Código Penal.

Como e por que devo fazer a proteção de uma propriedade intelectual?

Agora que você já sabe o que é propriedade intelectual e como funciona cada uma das suas categorizações, o mais indicado é identificar em qual delas a sua ideia se encaixa para e certificar-se de protegê-la junto ao órgão responsável. Somente dessa forma você poderá garantir que sua criação não será reproduzida sem permissão por um terceiro. Entenda como funciona a proteção para cada um dos tipos de propriedade intelectual:

• Registro de direitos autorais

Apesar do registro de direito autoral não ser obrigatório, essa é a melhor maneira de comprovar a autoria de uma criação e de obter proteção legal sobre ela. O registro também evita a pirataria, contribui para a conservação de obras intelectuais e oferece os direitos de exploração sobre ela. 

A Biblioteca Nacional, no Rio de Janeiro, e os seus postos estaduais de Escritórios de Direitos Autorais são responsáveis pelo registro e averbação das obras artísticas e intelectuais. Para realizar o registro, basta pagar a taxa referente a este serviço e anexar ao pedido de registro o comprovante original de depósito identificado. A proteção do direito autoral é válida enquanto o autor estiver vivo e por 70 anos após a sua morte. 

• Proteção sui generis

A topografia de circuitos integrados pode ser objeto de registro, que deve ser solicitado ao INPI, órgão que pode conceder um certificado. Já a proteção de cultivares vegetais no Brasil é formalizada mediante a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar, de responsabilidade do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC). A propriedade dos conhecimentos tradicionais, por sua vez, é geralmente mantida coletivamente e o acesso a este tipo de conhecimento é controlado para evitar seu uso indevido.

• Registro de propriedade Industrial

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é responsável pelo registro de propriedade industrial no Brasil, pois oferece concessões de patentes de invenção e de modelo de utilidade, além do registro de desenho industrial e do registro de marca, que é a modalidade mais buscada por empresários. 

Enquanto o registro de marca protege o nome e a identidade visual de uma empresa, garantindo o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, o registro de patente protege e assegura os lucros sobre invenções, processos, produtos ou melhorias em objetos de uso prático que tenham alguma aplicação industrial.

O que é marca e patente?

Na hora de solicitar o registro de uma criação, muitas pessoas acabam se confundindo por não entenderem a diferença entre marca e patente. Isso acontece porque esses dois conceitos estão contemplados pela propriedade industrial, o que faz com que, muitas vezes, eles erroneamente sejam usados como sinônimos.

O termo patente está sempre relacionado à invenção de uma tecnologia, seja ela um produto ou um processo inovador e é utilizado para identificar um título de propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade (uma melhoria em algo que já existe, como um novo modelo de sacola de plástico, por exemplo). 

Já a marca é definida pelo INPI como um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. É um termo associado a empresas e à imagem que elas transmitem ao público.

O registro no INPI também fortalece a marca no mercado e assegura sua exclusividade de uso em todo o território nacional. Além disso, ter o certificado impede que outras pessoas utilizem o mesmo nome da marca no nicho de atuação, dando mais segurança ao seu negócio.

Para saber mais sobre o assunto, aproveite e confira as dúvidas comuns sobre registro de marca e patente que você também pode ter.

O INPI trabalha com prazos para cada uma das etapas do registro de marca e, por isso, é muito importante acompanhar cada fase do processo, de preferência contando com os serviços de uma empresa especializada para evitar possíveis transtornos. 

A Move On cuida de todo o seu registro de maneira digital, enviando relatórios mensais e atualizando sobre a situação de seu processo. Entre em contato com nosso time e saiba tudo o que é preciso para registrar sua marca.